Garibaldi defende limites para MPs
A proibição de medidas provisórias (MPs) sobre temas submetidos a marcos regulatórios foi defendida ontem pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves, no Tribunal de Contas da União (TCU). Em discurso no seminário Portos: em Busca de Soluções Para o Setor, Garibaldi disse que a segurança jurídica dos setores da infra-estrutura nacional fica bastante fragilizada com o risco de o governo editar MPs, mudando regras na área.
“Em se tratando de segurança jurídica, defendo mesmo uma vedação à edição de medidas provisórias em temas submetidos aos marcos regulatórios. De que adiantam, pois, marcos regulatórios, se uma MP, repentinamente, pode ingressar no mundo jurídico e alterar regras e relações, muitas delas estabelecidas para longo prazo? Certamente, esse tipo de risco é levado em conta pelos empreendedoresna hora de realizar investimentos”, avaliou.
Garibaldi disse esperar que o Congresso retire desse seminário novos subsídios para aperfeiçoar as regras do setor portuário. Em sua opinião, a volta das discussões sobre os grandes temas nacionais já significa um louvável avanço na pauta política do país. Ele também afirmou que as Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Assuntos Econômicos do Senado em muito se beneficiarão dos resultados desse seminário.
Para o presidente do Senado, o aperfeiçoamento normativo do setor de portos deve acontecer mediante a aprovação de uma lei geral, centrada no fortalecimento do papel dos órgãos reguladores e na garantia dos recursos, da competência técnica e da autonomia necessários ao cumprimento de sua missão.
Fonte: Tribuna do Norte
